O planejamento previdenciário é uma etapa essencial na vida de qualquer trabalhador, e para os servidores municipais, essa importância é ainda maior. Com diferentes regras previdenciárias regendo o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e as constantes mudanças na legislação, saber como planejar e otimizar o tempo de contribuição pode fazer toda a diferença na hora de se aposentar.
Neste artigo, abordaremos dicas práticas para os servidores municipais que desejam garantir uma aposentadoria mais vantajosa, dentre as elegíveis. Vamos explorar desde o entendimento básico das regras de aposentadoria até estratégias para aumentar o tempo de contribuição e se preparar para um futuro mais seguro.
Por que o planejamento previdenciário é fundamental?
O planejamento previdenciário é mais do que apenas contribuir para o regime de previdência ao longo de toda a vida funcional. Envolve entender as diferentes opções de aposentadoria disponíveis; os critérios de concessão; e a identificar formas de maximizar os benefícios ao se aposentar. Servidores municipais, em especial, devem considerar as peculiaridades do RPPS de seu município, que podem variar em relação às alíquotas de contribuição; idade mínima; tempo de serviço necessário para a concessão de determinada regra de aposentadoria.
Além disso, os servidores devem estar atentos às mudanças legislativas, especialmente a Reforma da Previdência, de 2019, com a edição da Emenda Constitucional nº 103, que impactou diretamente os requisitos para aposentadorias nos regimes Próprios e Geral (INSS). A falta de planejamento pode resultar em uma aposentadoria com valores inferiores ao esperado, ou até mesmo em uma contribuição mais longa e desnecessária, por não constituir, por exemplo, qualquer vantagem econômica ao servidor.
Dicas para um planejamento previdenciário eficaz
1. Conheça as regras do seu RPPS
Cada município pode estabelecer regras próprias para o seu Regime Próprio de Previdência Social, desde que respeitadas as diretrizes constantes das leis federais. Portanto, é essencial que o servidor conheça as especificidades do seu RPPS. Isso inclui:
- Idade mínima para aposentadoria;
- Tempo mínimo de contribuição;
- Possibilidade de aposentadoria especial para determinadas categorias, como professores e trabalhadores de áreas insalubres;
- Aposentadoria para o portador de deficiência;
- Percentual da alíquota de contribuição funcional (paga pelo servidor).
Uma boa prática é se manter informado sobre as leis municipais, bem como acompanhar possíveis mudanças, que podem ocorrer com reformas futuras.
2. Cuidado com o tempo de contribuição
O tempo de contribuição é um dos fatores mais importantes no cálculo da aposentadoria. Quanto maior o tempo de contribuição, melhor será a média dos salários utilizados para o cálculo do benefício final. No RPPS, algumas categorias, como servidores da saúde, podem ter regras especiais de aposentadoria, com tempo de contribuição reduzido devido à exposição contínua a agentes químicos, físicos ou biológicos.
Para comprovar o tempo de contribuição, uma dica é manter o histórico funcional sempre atualizado, com todas as funções e locais de exercício, especialmente se for um servidor cedido pelo munícipio a outro município, ou mesmo ao Estado. Certifique-se que todas as informações estejam no sistema do seu RPPS. Guarde os seus contracheques, desde o mais antigo. Caso haja lacunas ou períodos sem contribuição, busque regularizá-las, para evitar problemas futuros.
3. Acompanhe as regras de transição
Com a Reforma da Previdência de 2019, muitas mudanças ocorreram nas regras de aposentadorias, tanto para o RGPS quanto para o RPPS. Para os servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma, existem regras de transição que podem ser mais vantajosas, especialmente para aqueles que ingressaram no vínculo efetivo até dezembro de 2003.
As regras de transição geralmente incluem a combinação de idade mínima com tempo de contribuição, permitindo que o servidor se aposente em condições mais favoráveis. É importante acompanhar essas regras e avaliar como elas podem impactar sua aposentadoria.
4. Calcule sua média salarial
Diferente do que muitos acreditam, o valor da aposentadoria não é simplesmente o último salário recebido antes da aposentadoria. No RPPS, como regra, o cálculo do benefício é feito com base na média das contribuições ao longo da carreira, especialmente após a Reforma da Previdência.
Para garantir que o maior valor possível do provento de aposentadoria, é essencial verificar se todas as remunerações foram corretamente consideradas no cálculo, e verificar, em especial, se o tempo de contribuição está correto. Use ferramentas disponibilizadas pelo RPPS de seu município para calcular a média salarial, estimando o valor do benefício futuro, ou requeira ao gestor do RPPS que lhe apresente este cálculo.
5. Regras de paridade e integralidade
Um dos grandes atrativos do RPPS é a possibilidade de aposentadoria com paridade e integralidade, mas essas regras se aplicam apenas a servidores que ingressaram no serviço público até dezembro de 2003. Se você se encaixa neste perfil, pode se aposentar com o mesmo salário de contribuição que recebia na ativa, ou seja, com todas as verbas incorporáveis, com reajustes idênticos aos dos servidores em atividade, concedidos pelo Município.
É importante verificar se você tem direito à paridade e integralidade, que lhe será, via de regra, sempre mais vantojosa, e alvo de seu planejamento de aposentadoria. Para os servidores que ingressaram depois de 2003, o cálculo do provento de aposentadoria é feito com base na média das contribuições, desde a sua admissão até o mês que antecede a sua aposentadoria, sendo o reajuste pela chamada preservação do valor real, não havendo que se falar na paridade.
6. Entenda os benefícios disponíveis
Além das aposentadorias voluntárias, ou seja, que dependem da manifestação de vontade do servidor, o RPPS custeia também as aposentadorias involuntárias, que são aquelas que não carem de anuência ou concordância do servidor, sendo elas a aposentadoria compulsória e a por invalidez, que passou a ser chamada, com a EC nº 103/2019, de aposentadoria por incapacidade permanente. Um outro benefício custeado pelo RPPS, e destinado aos dependentes habilitados do servidor, é a pensão por morte.
Importante ressaltar que, com a Emenda Constitucional 103/2019, os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão passaram a ser benefício sestatutários, pagos pela prefeitura, e não mais pelo Fundo de Previdência, a quem cabe custerar tão somente as aposentadorias, voluntárias ou não, e pensão por morte.
Conhecer as regras de aposentadorias, seus benefícios e ônus, é essencial para um bom planejamento, já que podem impactar diretametne na fixação dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte. Certifique-se de estar atualizado sobre as regras vigentes em seu município, e sobre como acessá-las, quando necessário.
7. Faça uma projeção de aposentadoria
Fazer projeções do valor dos proventos de aposentadoria, considerando as regras elegíveis ao servidor, é uma prática recomendada para que opte pela aposentadoria mais vantajosa. Existem calculadoras previdenciárias disponíveis no site de muitos RPPS municipais, que ajudam a fazer esta projeção, com base no tempo de contribuição, salários de contribuição e regras vigentes.
Utilize essas ferramentas para estimar sua aposentadoria e fazer ajustes no seu planejamento, se necessário. Desta forma, você pode avaliar se precisará trabalhar mais tempo, ou se já está próximo de atingir a regra de aposentadoria pretendida.
Como otimizar seu planejamento previdenciário
O planejamento previdenciário deve ser revisto ao longo da vida funcional, especialmente com as constantes mudanças na legislação e nas regras de aposentadorias. Veja algumas ações que podem otimizar seu planejamento:
1. Regularize períodos sem contribuição
Se houver períodos de contribuição não registrados, é importante regularizá-los. A legislação do RGPS permite o pagamento retroativo de contribuições, em alguns casos, o que pode aumentar o seu tempo de contribuição e antecipar sua aposentadoria no RPPS.
2. Averbação da Certidão de Contribuição – CTC
Se você possui tempo de contribuição vertido para o RGPS (INSS), ou seja, de quando era empregado de empresas privadas, por exemplo, ou contribuinte individual, caso deseje que tal tempo seja contabilizado em sua aposentadoria no RPPS, deverá requerer a expedição, ao INSS, da competente CTC – Certidão de Tempo de Contribuição – indicando a prefeitura na qual é vinculado, como órgão instituidor do benefício, ou seja, na qual será aproveitado o tempo de contribuição da CTC, desde que não coincida com o período de RPPS.
IMPORTANTE: mesmo tendo trabalhado apenas no município, como servidor público efetivo, caso tenha sido admitido antes da criação do RPPS, você está obrigado a requerer a CTC ao INSS, para aproveitamento no RPPS, para a concessão de sua aposentadoria. É o que determina a lei.
3. Previdência complementar e privada
Para garantir uma aposentadoria mais rentável, muitos servidores optam por contribuir com a chamada previdência privada, disponibilizada por instituições financeiras, de modo a complementar seus proventos. Referida contribuição também deve ser planejada pelo segurado, especialmente quanto ao tempo e valor a ser resgado.
Os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mesmo que não tenham servidores com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tiveram que instituir, até 13 de novembro de 2021, por lei de iniciativa do Poder Executivo, Regime de Previdência Complementar. A medida visa cumprir disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Na prática, significa que os servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação do plano de benefícios terão suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS (atualmente em R$ 7.507,49). Para quem desejar um benefício além deste valor, será necessário aderir ao regime complementar, que funcionará como uma previdência privada, com contribuições e investimentos variáveis.
4. Acompanhe as mudanças na legislação
As leis e regulamentos sobre previdência social estão em constante mudança. Portanto, se manter atualizado é fundamental. Algumas dicas incluem:
- Acompanhe as notícias: Esteja atento às alterações nas leis que podem impactar seus direitos e benefícios.
- Participe de eventos e cursos: Aproveite oportunidades de aprendizado sobre previdência, finanças pessoais e planejamento.
- Fiscalize seu RPPS: Visite, questione, acompanhe, e faça parte do RPPS ao qual está filiado.
Estar informado não apenas ajudará no planejamento, mas também permitirá que o servidor participe ativamente de discussões sobre sua previdência, fazendo valer seus direitos.
Participe!
O planejamento previdenciário para servidores municipais é uma tarefa que exige atenção e conhecimento das regras do RPPS, bem como das mudanças trazidas pelas reformas previdenciárias, seja no esferal federal ou municipal. Saber como calcular o tempo de contribuição, entender as regras de transição, calcular a média aritimética para a fixação dos proventos são passos essenciais para garantir uma aposentadoria tranquila e vantajosa.
Lembre-se de que o planejamento deve ser revisado ao longo da vida profissional. Manter-se informado sobre as atualizações legislativas; utilizar as ferramentas disponíveis para projetar sua aposentadoria; calcular seus proventos, são algumas das estratégias para a garantia de uma aposentadoria segura e estável.
