Legislação Municipal

Dispôe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aragoiânia-GO e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de PRevidência - CMP e dá outras providências.

Nomeia o Presidente do Fundo de Previdência Social e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Aragoiânia; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Consituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Aragoiânia com seu regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aragoiânia e dá outras providências.

Cria o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores de Aragoiânia-GO e dá outras providências.

Cria Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI para os casos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aragoiânia e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração dos parágrafos 4°, 5° e 13 do artigo 47 da Lei Complementar n° 1.141, de 02 de Julho de 2021, que reformula o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aragoiânia e dá outras providências.

Reformula o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aragoiânia e dá outras providências.