O que é a Pensão por Morte?
A PENSÃO POR MORTE é um benefício concedido aos DEPENDENTES do segurado falecido.
Possui caráter alimentar e visa à manutenção/sustento da família do segurado que faleceu.
Quem pode ser dependente do segurado do RPPS?
Cabe à legislação previdenciária municipal elencar aqueles que possuem o direito à qualidade de dependente do segurado e, por conseguinte, se habilitar à pensão, no caso de falecimento daquele. Via de regra, configuram como dependentes:- cônjuge ou companheiro(a);
- os filhos não emancipados até os 18 anos;
- filhos maiores, desde que inválidos;
- menor sob tutela;
- pais e irmãos.
Como faço para pedir a pensão?
A pensão por morte deverá ser REQUERIDA expressamente e será paga ao conjunto de dependentes do segurado, sendo que dependentes de uma classe excluem o de outras. Assim, tendo a esposa requerido o benefício, não assiste ao irmão do segurado falecido o direito.A pensão é devida desde quando?
Isto dependerá da data de protocolo do Requerimento junto ao RPPS. Se requerida em até 30 (trinta) dias do óbito, o benefício retroage à data do óbito. Após, retroage à data de protocolo do requerimento, não sendo devido valores anteriores.Qual o valor da pensão?
O valor do benefício corresponderá à totalidade dos proventos, se inativo, ou da remuneração de contribuição do segurado, se em atividade, na data do óbito. Se o valor for superior ao teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS-(INSS), o benefício será fixado da seguinte forma: teto + 70% (setenta por cento) do valor excedente.Quanto receberá cada dependente?
Existindo mais de um dependente a pensão será rateada, na forma definida na legislação previdenciária municipal, ou seja: rateada em partes iguais entre todos os dependentes; ou 50% para o viúvo e os outros 50% entre os filhos. São os exemplos mais comuns.O(a) ex-marido(mulher) ou companheiro(a) tem direito à pensão?
Ainda que divorciado ou finda a união estável, se devido alimentos, pelo segurado, é direito do alimentado habilitar-se no processo de pensão.Até quando receberei a pensão?
As cotas de pensão dividem-se em vitalícias e temporárias. O(a) viúvo (a) e/ou companheiro(a), via de regra, fazem jus ao benefício na modalidade vitalícia, ou seja, até o seu óbito. Já os filhos, fazem jus à modalidade temporária (até que completem 18 anos, nos termos da Lei Municipal nº 813/2007.IMPORTANTE!
A qualidade de dependente do segurado é considerada à época do óbito. Assim, se um filho fica inválido após o óbito do segurado, não faz jus à pensão, na qualidade de filho inválido.Como são reajustados os proventos de pensão?
Via de regra, aplica-se a PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL para reajustar os proventos de pensão por morte. EXCEÇÕES, em que o reajuste será feito pela regra da PARIDADE:- segurado aposentado por idade e tempo de contribuição com fundamento no artigo 3º da EC 47/05;
- segurado aposentado por invalidez, com revisão pela EC 70/2012 – admissão no serviço público até 31/12/2003;
- pensão concedida antes da EC 41/2003.
Fonte: Daniela Marcussi Advocacia. Disponível em: https:danielamarcussi.adv.br/rpps-pro.