Benefícios Previdenciários

Os benefícios previdenciários são todos os seguros oferecidos aos servidores municipais efetivos de Montividiu, e só podem ser concedidos com o cumprimento de alguns requisitos constantes da Constituição Federal e da própria legislação previdenciária municipal.

Benefícios Previdenciários Programáveis

Os benefícios previdenciários programáveis são aqueles em que é possível saber quando o beneficiário começará a receber. O exemplo mais conhecido de benefício programável é a aposentadoria, em que o trabalhador consegue ter uma boa noção de quanto tempo falta para cumprir os pré-requisitos e acessar o benefício.

Quem tem direito aos benefícios previdenciários?

Para ter direito aos benefícios previdenciários, é necessário ser servidor efetivo do Município e segurado obrigatório do PREVIM.

Quais são os benefícios previdenciários?

Os benefícios previdenciários, desde a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, se resumem à pensão por morte (em favor dos dependentes do segurado) e aposentadorias, sendo estas voluntárias, ou não.

Para o Servidor

Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por idade se trata de benefício previdenciário voluntário, quando alcançada a idade, o tempo de contribuição e de serviço públicos mínimos, nos termos da Constituição Federal.

Aposentadoria por Idade ou Tempo de Contribuição

A aposentadoria por idade ou tempo de contribuição trata-se de benefício previdenciário voluntário, que conta com regras gerais e também de transição, tudo nos termos da Constituição Federal e legislação previdenciária municipal.

Aposentadoria Compulsória

A aposentadoria compulsória trata-se de beneficio previdenciário involuntário, devendo ser concedida de ofício pela Administração, quando alcançado a idade máxima de permanência no serviço público municipal.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez trata-se de benefício previdenciário involuntário, imposto ao servidor se comprometida a sua capacidade laborativa em decorrência de doença ou acidente de trabalho.

Aposentadoria especial

A aposentadoria especial trata-se de beneficio previdenciário voluntário, aplicável ao servidor que exerce suas atividades exposto aos agentes químicos, físicos e biológicos, nocivos para a sua saúde ou integridade física.

Para os Dependentes

Pensão por morte

A pensão por morte é um benefício previdenciário voluntário, concedido em favor dos dependentes do segurado falecido, fosse ativo ou inativo (aposentado).

Fonte: Dra. Daniela Marcussi